Renovação das elevações tarifárias por 12 meses é defendida pela Abiquim, enquanto ABIPLAST e ABIA alertam para impactos sobre custos, investimentos e competitividade da indústria transformadora
A decisão do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (Gecex/Camex), em sua 240ª Reunião Ordinária, realizada em 27 de agosto, aprovou propostas de deferimento total ou parcial de 28 pleitos brasileiros no âmbito da Lista de Elevações Tarifárias Temporárias por Desequilíbrios Comerciais Conjunturais (Lista DCC). Todos os 28 pedidos foram apresentados pela Associação Brasileira da Indústria Química (Abiquim) e têm prazo previsto de 12 meses.
Entre os produtos estão diferentes insumos químicos e resinas, incluindo ácido fosfórico, fenol, ácido adípico, anidrido maleico, monoetanolamina, polietileno, polipropileno, copolímeros de propileno e ABS. No caso das resinas, os pleitos aprovados preveem elevação das alíquotas de importação de 12,6% para 20%.
A decisão coloca novamente em evidência uma divergência que atravessa diferentes elos da cadeia produtiva. Enquanto a indústria química defende a manutenção das tarifas como instrumento de proteção diante do cenário internacional de sobrecapacidade e aumento das importações, setores consumidores das resinas argumentam que a elevação das barreiras aumenta os custos das matérias-primas e reduz a competitividade da indústria de transformação.
A aprovação pelo Gecex representa a deliberação sobre os pleitos. Em seu posicionamento divulgado em 28 de agosto, a Abiquim informou que aguardava a formalização da medida por meio de resolução oficial e defendeu celeridade para evitar uma interrupção da proteção tarifária. A entidade e ABIPLAST/ABIA informam que a renovação deverá vigorar por mais 12 meses, a partir de 14 de outubro de 2026.
Proteção à indústria química
Para a Abiquim, a renovação ocorre em um cenário internacional marcado por sobrecapacidade produtiva e pressão sobre a indústria brasileira. Em seu posicionamento, a entidade afirma que o mercado nacional continua exposto a um aumento das importações associado à sobreoferta em grandes polos produtores, principalmente China e Estados Unidos.
Segundo a associação, a continuidade da medida é necessária para preservar a base produtiva nacional e setores que dependem da indústria química, como agronegócio, saúde, construção civil e indústria automotiva. “O presidente-executivo da Abiquim, André Passos Cordeiro, afirma que a recomendação do Gecex confirma o diagnóstico apresentado pela entidade desde a implementação da Lista DCC e defende a continuidade da proteção tarifária diante do cenário internacional.
A Abiquim também sustenta que as medidas têm impacto reduzido sobre os índices de preços. De acordo com estudo técnico elaborado pela própria entidade, entre outubro de 2024 e março de 2026, a Lista DCC teria contribuído com 0,052 ponto percentual para o IPA Geral, que acumulou alta de 1,20% no período, e com 0,015 ponto percentual para o IPCA, diante de uma inflação acumulada de 7,84%. Para 2026, ainda segundo as estimativas da associação, os impactos seriam de 0,020 ponto percentual no IPA e de 0,003 ponto percentual no IPCA.
Por se tratarem de cálculos produzidos pela própria Abiquim, os números representam a avaliação da entidade sobre os efeitos das medidas e devem ser lidos nesse contexto. A associação utiliza esses dados para contestar o argumento de que as tarifas temporárias provocariam impacto relevante sobre os preços. A entidade também destaca a existência de exceções para produtos sem similar nacional, que, segundo a Abiquim, foram propostas voluntariamente com o objetivo de preservar o abastecimento de setores que dependem de determinados insumos importados.
Transformadores questionam impacto sobre custos
Na outra ponta da cadeia, a Associação Brasileira da Indústria do Plástico (ABIPLAST) e a Associação Brasileira da Indústria de Alimentos (ABIA) manifestaram posição contrária à renovação das elevações tarifárias aplicadas às resinas. Em posicionamento divulgado em 28 de agosto, as entidades classificaram a decisão como um retrocesso e defenderam o acesso da indústria brasileira ao polietileno e a outras matérias-primas importadas.
Segundo dados apresentados por ABIPLAST e ABIA, os preços de importação das resinas aumentaram 63% entre janeiro e julho de 2026. As entidades avaliam que esse movimento já representa uma barreira à entrada do produto importado e que a manutenção da proteção tarifária adicional amplia a pressão sobre os custos da indústria de transformação. O percentual de 63% é, portanto, um dado apresentado pelas próprias entidades em sua manifestação e não deve ser tratado como uma medição independente produzida pelo governo.
ABIPLAST e ABIA também afirmam que a recuperação recente da indústria química estaria relacionada ao choque internacional de oferta e não poderia ser atribuída exclusivamente às elevações tarifárias, que, segundo as entidades, permanecem inalteradas desde 2024. Outro ponto levantado é a chamada regressão da Tarifa Externa Comum (TEC). Na avaliação das entidades, determinados insumos utilizados pela indústria brasileira permanecem sujeitos a alíquotas superiores às aplicadas a produtos finais, o que reduziria a competitividade dos transformadores e poderia favorecer a entrada de produtos plásticos acabados importados.
Segundo ABIPLAST e ABIA, as importações de produtos plásticos transformados cresceram 19% em 2026. Para as entidades, o dado reforça a necessidade de uma política industrial que considere os diferentes elos da cadeia, e não apenas a proteção da produção de matérias-primas. José Ricardo Roriz Coelho, presidente do Conselho da ABIPLAST, afirma que elevar as barreiras à importação de uma matéria-prima essencial reduz as alternativas disponíveis às empresas transformadoras e aumenta sua exposição às condições de preços e fornecimento do mercado doméstico.
Pressão sobre a cadeia de alimentos
A ABIA acrescenta que os efeitos da política tarifária também alcançam diretamente a indústria de alimentos e bebidas, principalmente por meio do custo das embalagens.
Segundo João Dornellas, presidente executivo da ABIA, as embalagens associadas às cinco resinas analisadas pelas entidades podem representar até 14% dos custos industriais de alimentos e bebidas, com potencial de alcançar 9,5% do preço de venda. Os percentuais são estimativas apresentadas pela ABIA para dimensionar o impacto potencial das resinas sobre a cadeia de alimentos e bebidas e, portanto, devem ser atribuídos à entidade.
Dornellas também afirma que o custo industrial médio da indústria de alimentos aumentou 4,6% no primeiro semestre de 2026, enquanto a elevação acumulada nos últimos 18 meses se aproxima de 10%, segundo dados apresentados pela ABIA. Na avaliação da entidade, restringir o acesso a fontes alternativas de resinas em um ambiente de custos já pressionados pode aumentar a vulnerabilidade da cadeia e reduzir a capacidade da indústria de absorver novas altas.
O impacto sobre os preços
A divergência entre os setores aparece de forma clara na avaliação dos efeitos econômicos das tarifas. De um lado, a Abiquim afirma, com base em estudo próprio, que a Lista DCC teve impacto residual sobre os índices de inflação. De outro, ABIPLAST e ABIA argumentam que o principal efeito deve ser analisado sob a perspectiva dos custos industriais e da competitividade das empresas que utilizam as resinas como matéria-prima.
São, portanto, duas formas diferentes de avaliar os efeitos da mesma política comercial. Enquanto a indústria química destaca o impacto agregado sobre os índices de preços, os transformadores chamam atenção para a formação de custos dentro das cadeias produtivas. O ponto de divergência não está apenas na existência de impacto, mas também em sua distribuição ao longo da cadeia. Para a indústria química, a proteção contribui para a manutenção da produção nacional. Para os transformadores, o aumento do custo dos insumos pode reduzir margens e dificultar a competição com produtos importados.
A questão da competitividade
O debate coloca em evidência um dos principais desafios da política industrial brasileira: como proteger a produção nacional de matérias-primas sem comprometer a competitividade das empresas que utilizam esses materiais? A Abiquim considera que a proteção temporária é necessária diante de um cenário internacional de sobreoferta. A entidade afirma que a entrada de produtos importados em condições consideradas prejudiciais pode pressionar a produção doméstica, investimentos e empregos qualificados.
Já ABIPLAST e ABIA avaliam que a política comercial deve considerar os efeitos sobre toda a cadeia produtiva. Na visão das entidades, aumentar a proteção sobre uma matéria-prima essencial pode elevar os custos dos transformadores e, consequentemente, favorecer a entrada de produtos acabados importados. O próprio formato da decisão evidencia a amplitude do debate. Dos 28 pleitos aprovados no âmbito da Lista DCC, há produtos que vão muito além das resinas plásticas, abrangendo diferentes insumos químicos utilizados por diversos setores da economia.
Antidumping do polietileno permanece em vigor
Paralelamente à discussão sobre a Lista DCC, permanece em vigor o direito antidumping aplicado às importações brasileiras de determinadas resinas de polietileno originárias do Canadá e dos Estados Unidos. A medida foi estabelecida pela Resolução Gecex nº 876, de 13 de abril de 2026, que aplicou direito antidumping definitivo por prazo de até cinco anos e alterou, por razões de interesse público, os montantes aplicáveis.
Na 240ª reunião do Gecex, os pedidos de reconsideração relacionados à resolução foram retirados da pauta até a conclusão de complementação técnica e jurídica. Com isso, não houve apreciação do recurso naquela reunião e permanece vigente a medida estabelecida pela Resolução nº 876.
ABIPLAST e ABIA defendem que, diante da restrição da oferta internacional de polietileno e da elevação dos preços de importação, é importante preservar alternativas de fornecimento para a indústria transformadora. As entidades também relacionam a pressão sobre o mercado internacional ao conflito no Oriente Médio. Essa relação, entretanto, deve ser entendida como uma avaliação apresentada por ABIPLAST e ABIA, e não como uma conclusão independente sobre a causa da alta dos preços.
Uma disputa que envolve toda a cadeia
A renovação das elevações tarifárias coloca em lados distintos segmentos que, apesar de terem interesses econômicos diferentes, fazem parte da mesma cadeia produtiva. Para a indústria química, a medida representa uma ferramenta temporária de defesa diante de um cenário internacional de sobreoferta e pressão sobre a produção brasileira. Para os transformadores, a preocupação está no custo e na disponibilidade das matérias-primas necessárias à produção nacional.
Os números apresentados pelas duas partes também refletem perspectivas diferentes. A Abiquim destaca os impactos estimados das medidas sobre os índices de inflação, enquanto ABIPLAST e ABIA chamam atenção para a evolução dos preços de importação, os custos industriais e os efeitos sobre a competitividade. A decisão do Gecex aprovou o deferimento total ou parcial dos 28 pleitos apresentados pela Abiquim, todos com prazo de 12 meses. A formalização da renovação ainda depende da publicação dos atos correspondentes.
O debate, portanto, permanece aberto. No centro da discussão está o desafio de conciliar a defesa da produção nacional de matérias-primas com o acesso competitivo aos insumos utilizados pelos demais setores da indústria brasileira. A evolução das tarifas, dos preços internacionais, das importações e da capacidade produtiva doméstica deverá determinar os efeitos concretos das medidas sobre cada elo da cadeia nos próximos meses.
