CADERNO ESTRATÉGICO CAP.M | em parceria com Plástico Sul América
Por Marcelo Mason | CAP.M Consulting
Nos últimos meses, em mais de uma reunião sobre o Decreto 12.688, ouvi alguma variação da mesma frase: era melhor esperar a eleição antes de comprometer orçamento com rastreabilidade de reciclado. A frase quase nunca vinha acompanhada de avaliação política. Era um cálculo de risco. Se um novo governo pudesse rever as regras, acelerar contratos com recicladores, investir em sistema e mobilizar equipe para o reporte parecia, nessa lógica, um risco desnecessário. O resultado de domingo, 25 de outubro, que reconduziu Luiz Inácio Lula da Silva à Presidência para um mandato a partir de janeiro de 2027, encerrou esse cálculo. Faço questão de registrar que o efeito sobre a cadeia de embalagens independe de qualquer preferência partidária. O decreto, que completou um ano no último dia 21, e a Portaria GM/MMA nº 1.778, que criou o Sisrev-BR em setembro, foram editados pelo governo que segue no comando, e a hipótese de revogação por uma nova gestão deixou de existir.
A dúvida tinha fundamento técnico. Um decreto é ato do Poder Executivo e pode ser alterado ou revogado por outro decreto, sem passar pelo Congresso. Por isso, a estabilidade de uma regra editada dessa forma depende mais da continuidade de quem governa do que a de uma lei. O tema não esteve no centro do debate eleitoral, mas a possibilidade de troca de governo alimentava, em parte do mercado, um ruído sobre as políticas ambientais recentes, e esse ruído servia na prática de justificativa para adiar decisões ligadas à conformidade. Em abril, no aniversário de 59 anos da Abiplast, o presidente do Conselho da entidade, José Ricardo Roriz Coelho, já apontava a necessidade de “garantir segurança jurídica para que os investimentos continuem acontecendo”. A eleição resolveu essa preocupação.
A obrigação em si, de todo modo, nunca esteve em jogo. A logística reversa de embalagens está prevista na Política Nacional de Resíduos Sólidos, a Lei 12.305/2010, e funciona desde 2015, hoje com 13 entidades gestoras habilitadas. O que o decreto fez foi regulamentar as metas e o funcionamento do sistema para as embalagens plásticas. Para 2026, são 32% de recuperação e 22% de conteúdo reciclado pós-consumo. As metas valem desde janeiro para as grandes empresas e desde julho para as pequenas e médias. Uma eventual revogação teria derrubado o detalhamento das metas, mas não o dever de estruturar a logística reversa, que continuaria em lei. Quem apostava na espera, portanto, apostava no máximo em ganhar tempo sobre o detalhamento, porque a obrigação de base seria a mesma.
Com a eleição definida, o calendário que já estava no papel passa a ser a única referência possível. O reporte do conteúdo reciclado de 2026 no Sisrev-BR vence em 30 de abril de 2027, daqui a pouco mais de seis meses, e os relatórios anuais de resultados de logística reversa vencem em 30 de julho. O ano-base termina em pouco mais de dois meses, e é esse o prazo que mais me preocupa, porque o reporte de abril não se constrói em abril. Ele depende de dados que precisam estar sendo registrados agora. Isso inclui fornecedores qualificados, separação documental entre pós-consumo e pós-industrial, vínculo entre a nota fiscal e o lote de reciclado que entrou na produção e apuração da massa efetivamente incorporada. A meta de 2027, de 24%, começa a ser apurada em 1º de janeiro, e quem chegar a dezembro sem essa base montada vai começar o segundo ano já atrasado.
É nesse ponto que eu insistiria com qualquer transformador que ainda esteja de braços cruzados. Os requisitos centrais do reporte estão escritos, e nenhum deles depende de detalhe operacional para começar a ser cumprido. Só conta material pós-consumo. A meta é calculada pela massa de reciclado incorporada sobre a massa de embalagens colocada no mercado. Créditos e certificados não valem, e a comprovação passa pela nota fiscal vinculada ao lote. Se vierem ajustes, como é natural nos primeiros anos de qualquer regulação nova, eles tendem a tocar procedimentos e formatos de envio. Nesse caso, a empresa que já tem fornecedores qualificados e a massa apurada vai apenas adaptar o que montou. Quem decidir esperar por eles vai chegar ao prazo sem ter o que adaptar, e com um ano inteiro de dados para reconstruir depois que o material já passou pela fábrica.
Em mais de vinte anos no setor, aprendi que a indústria se adapta a regras exigentes, mas sofre com regras instáveis. O que a eleição entrega à cadeia do plástico, independentemente de qualquer avaliação política, é previsibilidade sobre o marco regulatório das embalagens. É essa previsibilidade que permite a um transformador assinar um contrato de fornecimento de PCR por doze meses ou a um reciclador decidir a compra de uma nova linha de lavagem, sem descontar do investimento o risco de a regra mudar de natureza no ano seguinte. Aprendi também que, em projetos de conformidade, o que sai mais caro é o tempo parado, porque cada mês sem registro é um mês que não volta para o relatório.
Executar agora, porém, não significa que o transformador precise carregar sozinho essa estrutura, nem desviar a equipe de produção para acompanhar comunicados, manuais e habilitações de plataforma. Qualificar uma cadeia de reciclado, da homologação presencial de cada fornecedor à documentação de origem do material, e acompanhar a regulação ao longo da implementação são trabalhos de especialista. É para isso que existe uma consultoria dedicada ao tema. É o que a CAP.M Consulting faz com transformadores e recicladores. O trabalho começa por um diagnóstico de prontidão, que mostra em que ponto a cadeia está hoje e o que falta até abril. Depois segue com o acompanhamento de qualquer ajuste que venha a ser publicado, para que a empresa continue cumprindo a regra sem ter de reinterpretá-la a cada mudança. Com a regra definida e o prazo correndo, 30 de abril de 2027 passa a ser a data em torno da qual se organiza esse trabalho, e ele precisa começar agora para caber no tempo que resta.
Marcelo Mason é fundador da CAP.M Consulting, especializada em estratégia, marketing e economia circular para os setores de embalagens, plásticos e bens de consumo. Co-fundador da Rede pela Circularidade do Plástico, atua há mais de 20 anos na cadeia petroquímica e de embalagens no Brasil e na América Latina.
