A Associação Brasileira da Indústria do Plástico (ABIPLAST) reconheceu os avanços trazidos pelo novo Decreto nº 12.688/2025, que regulamenta a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) e institui o Sistema de Logística Reversa de Embalagens Plásticas no país. Para a entidade, o texto representa um passo importante na consolidação da economia circular e da segurança jurídica no setor, mas ainda carece de maior clareza regulatória e de definições mais precisas sobre as responsabilidades de cada elo da cadeia produtiva.
De acordo com o presidente executivo da ABIPLAST, Paulo Teixeira, o decreto reforça o compromisso do Brasil com a logística reversa e com o reaproveitamento de materiais, mas apresenta lacunas que precisam ser ajustadas para garantir a efetividade da norma. “As obrigações dos fabricantes de embalagens e dos fabricantes de produtos embalados em plásticos foram equiparadas, mas deveriam estar mais claramente delimitadas e detalhadas. O fabricante de produtos, que é o usuário das embalagens, tem o controle sobre a distribuição de seus produtos, o que torna necessária uma diferenciação clara entre as responsabilidades de cada elo da cadeia. Sem esse detalhamento, há risco de sobreposição de informações e até de dados, o que pode gerar insegurança jurídica e operacional”, avalia o dirigente.
A entidade também destacou o desafio que o setor enfrenta para se adaptar à obrigatoriedade de conteúdo reciclado nas embalagens plásticas, que passará a valer a partir de 2026, com um índice inicial de 22% e avanço gradual até 40% em 2040. Segundo Teixeira, “o setor reconhece que esse processo será gradual, assim como ocorreu com a logística reversa. O tempo é que vai dizer como essa cadeia vai se organizar, como foi para a logística reversa no começo”.
Para apoiar as empresas na comprovação do conteúdo reciclado em seus produtos e embalagens, a ABIPLAST estruturou, em parceria com a Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI), o programa Recircula Brasil. A plataforma, que já integra as soluções do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), oferece rastreabilidade e transparência na verificação de resultados e conta com verificador homologado pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima. “Além de oferecer rastreabilidade e transparência, a iniciativa contribui para o fortalecimento do compliance setorial, estabelecendo uma régua única de comprovação para toda a cadeia produtiva. Dessa forma, evita-se que cada empresa adote metodologias próprias, promovendo padronização, credibilidade e comparabilidade dos resultados”, explica o presidente da entidade.
O Recircula Brasil já rastreou 304 fornecedores de resíduos ou resinas plásticas com conteúdo reciclado, localizados em 11 estados brasileiros, com destaque para Santa Catarina, Rio Grande do Sul, Paraná e São Paulo. Do total de material inserido no sistema, 62,5% é proveniente do comércio atacadista, 14,8% da indústria de transformação e 4,3% de cooperativas. A ferramenta também mapeou cerca de 1,5 mil clientes de empresas usuárias, distribuídos em 20 estados.
Os transformadores de material plástico lideram o consumo de reciclados certificados (31%), seguidos pelo setor industrial (28%) e pela construção civil (12,9%).O programa conta ainda com dois selos que fortalecem a rastreabilidade e o uso de conteúdo reciclado: o Selo de Conteúdo Reciclado, voltado para marcas e indústrias que utilizam plástico reciclado em seus produtos, e o Selo de Rastreabilidade, direcionado a empresas recicladoras e transformadoras de plástico.
Para Teixeira, a iniciativa é um passo essencial na modernização do setor. “O programa não apenas oferece segurança jurídica e facilita a comprovação do cumprimento das metas legais, mas também valoriza as empresas que investem na rastreabilidade e no uso de material reciclado, promovendo competitividade e inovação no setor. Assim, além de auxiliar na conformidade legal, o Recircula Brasil impulsiona a construção de uma cadeia produtiva mais transparente, segura e alinhada aos princípios da economia circular”, reforça.
Representando mais de 14,6 mil empresas de transformação e reciclagem de plásticos e cerca de 404 mil profissionais em todo o país, a ABIPLAST reafirma seu compromisso com a sustentabilidade e com o fortalecimento da economia circular. A entidade continuará atuando de forma colaborativa com o governo, as empresas e a sociedade civil para aperfeiçoar a regulamentação, assegurar a efetividade da logística reversa e promover um futuro mais competitivo e sustentável para o Brasil.
